HC 890884 - DECISAO

HC 890884 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a impetração configurou tentativa de substituição do recurso especial, estando ainda em curso o prazo para interposição da via recursal cabível, e porque não há ameaça atual à liberdade ambulatorial do paciente, razão por que o writ é inadequado no caso concreto.

Parties
Paciente: TALYSON GUIMARAES GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Prova Ilícita, Recurso Especial, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Prova Ilícita Recurso Especial Liminar

Case Brief

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Parties

TALYSON GUIMARAES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando ainda não fluiu o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a impetração configurou tentativa de substituição do recurso especial, estando ainda em curso o prazo para interposição da via recursal cabível, e porque não há ameaça atual à liberdade ambulatorial do paciente, razão por que o writ é inadequado no caso concreto.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.