HC 866011 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem indeferiu motivadamente a liminar por não constatar, em exame preliminar, constrangimento ilegal ou manifesta arbitrariedade a autorizar o conhecimento do habeas corpus em face da Súmula 691/STF, especialmente diante da fundamentação baseada na reiteração delitiva da agente.

Parties: Agravante: ALANA NAYARA DA SILVA; Decisora: Ministra Presidente deste Tribunal Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf

Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALANA NAYARA DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente deste Tribunal Superior

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
2 Reiteração delitiva como fundamento para indeferimento de prisão domiciliar
3 Verificação de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de indeferimento da liminar e a denegação da prisão domiciliar determinada pelo tribunal de origem.