HC 892240 - DECISAO

HC 892240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal vedado ao STJ; a matéria da atenuante da confissão espontânea não foi enfrentada pela origem, logo sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade manifesta na dosimetria, que adotou 1/6 por cada vetor desfavorável fundamentadamente, de modo que não se justifica concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: TACIANO DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado

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Parties

TACIANO DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 correção da fração utilizada para exasperação da pena-base (1/6 por vetor desfavorável)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal vedado ao STJ; a matéria da atenuante da confissão espontânea não foi enfrentada pela origem, logo sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade manifesta na dosimetria, que adotou 1/6 por cada vetor desfavorável fundamentadamente, de modo que não se justifica concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.