HC 892150 - DECISAO

HC 892150 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque, nos termos da Súmula 691/STF (aplicável ao STJ), não é cabível habeas corpus contra decisão que deferiu parcialmente liminar em outro habeas corpus na instância de origem, e não se constatou situação teratológica que autorizasse a mitigação dessa vedação, sendo adequada a requisição de informações ao juízo de primeira instância para exame da matéria pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO CAMARGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que deferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 existência ou não de situação teratológica que permita superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque, nos termos da Súmula 691/STF (aplicável ao STJ), não é cabível habeas corpus contra decisão que deferiu parcialmente liminar em outro habeas corpus na instância de origem, e não se constatou situação teratológica que autorizasse a mitigação dessa vedação, sendo adequada a requisição de informações ao juízo de primeira instância para exame da matéria pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.