HC 870018 - ACORDAO

HC 870018 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, em atenção à economia e celeridade processuais e à prioridade da liberdade de locomoção, o sentenciado condenado a 4 anos e 2 meses por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) é beneficiário do indulto conferido pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022; assim, mantém-se a decisão monocrática que restabeleceu o indulto concedido pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Ismael de Souza Becassi Alves da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem para restabelecer o indulto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Indulto Presidencial, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Indulto Presidencial Competência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ismael de Souza Becassi Alves da Cunha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado com pena inferior a cinco anos
  3. 3 Necessidade de solicitação de informações e vista ao Ministério Público antes de concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, em atenção à economia e celeridade processuais e à prioridade da liberdade de locomoção, o sentenciado condenado a 4 anos e 2 meses por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) é beneficiário do indulto conferido pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022; assim, mantém-se a decisão monocrática que restabeleceu o indulto concedido pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem para restabelecer o indulto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e restabeleceu o indulto concedido pelo Juízo de primeiro grau