HC 892223 - DECISAO

HC 892223 - DECISAO

Como houve o integral cumprimento da reprimenda imposta, inexistindo risco direto ou indireto à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus mostrou-se incabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ilegalidade Das Provas Colhidas Pela Guarda Municipal, Cumprimento Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ilegalidade Das Provas Colhidas Pela Guarda Municipal Cumprimento Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJ-SP
  2. 2 ilegalidade das provas colhidas pela guarda municipal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus diante do cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Como houve o integral cumprimento da reprimenda imposta, inexistindo risco direto ou indireto à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus mostrou-se incabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.