HC 862411 - DECISAO

Houve violação do art. 59 do CP e erro na exasperação da pena-base, inclusive pelo uso de registros criminais não definitivos (Súmula 444/STJ) e por fundamentação insuficiente das vetoriais; portanto reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, diante do concurso material entre os dois homicídios qualificados, fixou-se a pena definitiva em 24 anos de reclusão, concedendo-se o habeas corpus.

Parties: Paciente: RICARDO SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Art. 59 Do CP, Súmula 444 STJ, Súmula 231 STJ, Reformatio in Pejus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Art. 59 Do CP Súmula 444 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

RICARDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

1 uso de registros criminais não definitivos para agravar a pena-base
2 violação do art. 59 do CP na dosimetria da pena
3 inadequada fundamentação quanto às vetoriais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Concedo o habeas corpus para reconhecer a violação do art. 59 do CP e reduzir as penas-bases e a pena definitiva do paciente, a qual fica estabelecida em 24 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Publique-se e intimem-se.