HC 889335 - DECISAO

HC 889335 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela permanência do paciente preso durante a instrução e pela fundamentação da decisão anterior, não havendo fatos novos que alterem esse panorama.

Parties
Paciente: JADERSON RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JADERSON RIBEIRO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação para vedação do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela permanência do paciente preso durante a instrução e pela fundamentação da decisão anterior, não havendo fatos novos que alterem esse panorama.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.