RHC 193753 - DECISAO

RHC 193753 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão do paciente decorre de condenação transitada em julgado e há elementos nos autos indicando que o acusado se furtou às tentativas de localização para o comparecimento ao Júri, justificando a decretação da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de provas que embasaram a condenação.

Parties
Paciente/recorrente: Edenil de Moraes; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (recurso Ordinário Não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar/preventiva, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Fuga/escapamento Do Acusado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar/preventiva Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Fuga/escapamento Do Acusado

Case Brief

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Parties

Edenil de Moraes

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (recurso Ordinário Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão imposta após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Realização do Júri sem a presença do acusado e se isso configura constrangimento ilegal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso porque a prisão do paciente decorre de condenação transitada em julgado e há elementos nos autos indicando que o acusado se furtou às tentativas de localização para o comparecimento ao Júri, justificando a decretação da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de provas que embasaram a condenação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.