HC 892187 - DECISAO

HC 892187 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva/temporária
  3. 3 exigência de contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.