HC 884858 - DECISAO

HC 884858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; adicionalmente, a existência de condenação transitada em julgado anterior ao fato afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VENANCIO MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Transitado Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE VENANCIO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; adicionalmente, a existência de condenação transitada em julgado anterior ao fato afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se