HC 893072 - DECISAO

HC 893072 - DECISAO

Indefiro liminarmente por deficiência na instrução do writ: faltam decisões indicadas (eventos 13, 7 e 110) e foi juntada apenas a decisão que decretou a preventiva, o que impede compreender o caso e examinar a alegada violação; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, decide-se pela denegação liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA COSTA; Paciente: JOÃO CARLOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA COSTA

Paciente

JOÃO CARLOS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação anexada ao writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente por deficiência na instrução do writ: faltam decisões indicadas (eventos 13, 7 e 110) e foi juntada apenas a decisão que decretou a preventiva, o que impede compreender o caso e examinar a alegada violação; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, decide-se pela denegação liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.