HC 891221 - DECISAO

HC 891221 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme súmula 691/STF e jurisprudência desta Corte, não se admite habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, não havendo teratologia que justifique supressão de instância; ademais, os fatos indicam periculum libertatis em razão do alegado descumprimento de medidas protetivas, e não se comprovou desídia no processamento do writ originário que caracterizasse excesso de prazo.

Parties
Paciente: M. M. M.; Relator: Desembargador Relator do HC n. 0115372-73.2023.8.16.0000; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

M. M. M.

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0115372-73.2023.8.16.0000

Relator

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 análise de possível constrangimento ilegal por excesso de prazo no processamento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme súmula 691/STF e jurisprudência desta Corte, não se admite habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, não havendo teratologia que justifique supressão de instância; ademais, os fatos indicam periculum libertatis em razão do alegado descumprimento de medidas protetivas, e não se comprovou desídia no processamento do writ originário que caracterizasse excesso de prazo.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.