HC 892317 - DECISAO

HC 892317 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; de plano, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da suposta participação em organização criminosa, e a contemporaneidade dos fundamentos da prisão não revela ilegalidade manifesta, devendo o mérito ser decidido pela instância de origem.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS CARDOSO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Interceptação Telefônica, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Denúncia Anônima Interceptação Telefônica Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa +2 more

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Parties

EDSON CARLOS CARDOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 regularidade da prisão preventiva e contemporaneidade dos fundamentos da prisão
  3. 3 nulidade de inquérito instaurado com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; de plano, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da suposta participação em organização criminosa, e a contemporaneidade dos fundamentos da prisão não revela ilegalidade manifesta, devendo o mérito ser decidido pela instância de origem.