HC 892278 - DECISAO

HC 892278 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691/STF, conjugado à deficiência de instrução do writ (ausência do acórdão de apelação), autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAIZA LOPES BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 12.850/2013, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei N. 12.850/2013 Súmula 691 STF

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Parties

MAIZA LOPES BATISTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 demonstração de flagrante ilegalidade como requisito para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691/STF, conjugado à deficiência de instrução do writ (ausência do acórdão de apelação), autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.