HC 892062 - DECISAO

HC 892062 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a tese defensiva acerca da semi-imputabilidade e do regime inicial não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEMILSON NOBRE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500409-46.2021.8.26.0201)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Semi Imputabilidade, Supressão De Instância, Art. 155 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Semi Imputabilidade Supressão De Instância Art. 155 Do Código Penal

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Parties

DEMILSON NOBRE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500409-46.2021.8.26.0201)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da alegada semi-imputabilidade e das condições pessoais atuais do paciente, cabe a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  2. 2 Se é possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando a tese suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a tese defensiva acerca da semi-imputabilidade e do regime inicial não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.