HC 887691 - DECISAO

HC 887691 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que, na fase inicial das investigações, a pequena quantidade de droga apreendida e a primariedade do agente não demonstram, de forma concreta, a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e por reconhecer que a busca domiciliar estava, em princípio, fundada em ordem judicial, afastando por ora a tese de ilicitude da prova.

Parties
Agravante: ITALO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento
Outcome
Provi o agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ITALO RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que, na fase inicial das investigações, a pequena quantidade de droga apreendida e a primariedade do agente não demonstram, de forma concreta, a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e por reconhecer que a busca domiciliar estava, em princípio, fundada em ordem judicial, afastando por ora a tese de ilicitude da prova.

Court Disposition

Provi o agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau