RHC 190118 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de litispendência com outro habeas corpus idêntico e de impossibilidade de exame da alegação de excesso de prazo, pois tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: WILLIAN GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Supressão De Instância, Indícios De Autoria, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
WILLIAN GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 litispendência entre habeas corpus
- 2 possibilidade de exame de excesso de prazo quando não enfrentado pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de litispendência com outro habeas corpus idêntico e de impossibilidade de exame da alegação de excesso de prazo, pois tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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