HC 880281 - DECISAO

HC 880281 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (apreensão de drogas e de várias armas, indícios de autoria e disparos contra a guarnição), revelando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE TADEU DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Porte De Arma

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Parties

JOSE TADEU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (apreensão de drogas e de várias armas, indícios de autoria e disparos contra a guarnição), revelando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se