HC 790992 - DECISAO

HC 790992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa inadequada de substituir ação revisional após trânsito em julgado; além disso, as questões acerca de reconhecimento e eventual desclassificação demandam reexame do conjunto probatório, incompatível com a via sumária do writ, e a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial, havendo provas corroboradoras (reconhecimento em juízo, apreensão de arma e objetos, laudos periciais).

Parties
Paciente: EMANUEL CUSTODIO DOS SANTOS; Corréu: Juelcil da Costa Rosa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Latrocínio Tentado, Desclassificação, Participação De Menor Importância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Latrocínio Tentado Desclassificação Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

EMANUEL CUSTODIO DOS SANTOS

Paciente

Juelcil da Costa Rosa

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição por tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa inadequada de substituir ação revisional após trânsito em julgado; além disso, as questões acerca de reconhecimento e eventual desclassificação demandam reexame do conjunto probatório, incompatível com a via sumária do writ, e a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial, havendo provas corroboradoras (reconhecimento em juízo, apreensão de arma e objetos, laudos periciais).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.