HC 880215 - DECISAO

HC 880215 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a Corte seguiu a orientação da Primeira Turma do STF e não identificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, o valor da prestação pecuniária foi fundamentado em elementos do caso concreto pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua redução sem reexame de fatos e provas, providência não cabível em habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO CAMILO DE PAULA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prestação Pecuniária, Atenuante De Menoridade Relativa, Furto Qualificado, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prestação Pecuniária Atenuante De Menoridade Relativa Furto Qualificado Prova Pericial

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Parties

LUCAS EDUARDO CAMILO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de redução da prestação pecuniária em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a Corte seguiu a orientação da Primeira Turma do STF e não identificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, o valor da prestação pecuniária foi fundamentado em elementos do caso concreto pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua redução sem reexame de fatos e provas, providência não cabível em habeas corpus, razão pela qual, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se