HC 856659 - DECISAO

HC 856659 - DECISAO

A prisão preventiva era ilegal porque foi decretada com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito, diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo possível e adequada a imposição de medidas cautelares menos gravosas; por isso manteve‑se a liberdade provisória conferida ao paciente.

Parties
Paciente: ERLANDO CARLOS DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para manter a liberdade provisória conferida ao paciente por ocasião do julgamento da liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ERLANDO CARLOS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 inexpressiva quantidade de droga apreendida e sua influência na necessidade de custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva era ilegal porque foi decretada com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito, diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo possível e adequada a imposição de medidas cautelares menos gravosas; por isso manteve‑se a liberdade provisória conferida ao paciente.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para manter a liberdade provisória conferida ao paciente por ocasião do julgamento da liminar.

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para manter a liberdade provisória conferida ao paciente por ocasião do julgamento da liminar.
  • Comunique-se.