HC 880179 - DECISAO

HC 880179 - DECISAO

O pedido é incognoscível por se apresentar como substitutivo de recurso especial; ademais, não se reconheceu manifesta ilegalidade que justificasse concessão ex officio, pois a atenuante da confissão reduziu a pena ao mínimo legal (impedindo alteração do quantum final em virtude da Súmula 231/STJ) e o regime semiaberto encontra justificação autônoma nos maus antecedentes do paciente; por fim, a reparação civil não é impugnável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LANDERLANDE SILVA ou LANDERLANDE RODRIGUES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reparação De Danos, Tentativa De Furto Qualificado, Reincidência, Antecedentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reparação De Danos Tentativa De Furto Qualificado +2 more

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Parties

LANDERLANDE SILVA ou LANDERLANDE RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Valoração dos antecedentes na pena-base
  3. 3 Efeito da atenuante da confissão sobre o quantum da pena

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível por se apresentar como substitutivo de recurso especial; ademais, não se reconheceu manifesta ilegalidade que justificasse concessão ex officio, pois a atenuante da confissão reduziu a pena ao mínimo legal (impedindo alteração do quantum final em virtude da Súmula 231/STJ) e o regime semiaberto encontra justificação autônoma nos maus antecedentes do paciente; por fim, a reparação civil não é impugnável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.