HC 871584 - DECISAO

HC 871584 - DECISAO

Houve comprovação da materialidade e da autoria por documentos e provas constantes dos autos; as alegações da defesa demandam reexame probatório inviável em habeas corpus; a dosimetria não apresenta ilegalidade relevante (agravante afastada em apelação, frações aplicadas conforme prova e continuidade reconhecida), pelo que não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Rodrigo Paiva Mangini Terranova; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 18ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Extorsão, Associação Criminosa, Dosimetria, Provas, Busca Pessoal, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Extorsão Associação Criminosa Dosimetria Provas +2 more

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Parties

Rodrigo Paiva Mangini Terranova

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 18ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 legalidade da dosimetria e aplicação de agravantes/atenuantes

Ratio Decidendi

Houve comprovação da materialidade e da autoria por documentos e provas constantes dos autos; as alegações da defesa demandam reexame probatório inviável em habeas corpus; a dosimetria não apresenta ilegalidade relevante (agravante afastada em apelação, frações aplicadas conforme prova e continuidade reconhecida), pelo que não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.