HC 830907 - DECISAO

HC 830907 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa o regime inicial semiaberto, exigindo apenas a adequação da segregação cautelar ao regime estabelecido pela condenação.

Parties
Paciente: STANLEY REIS MARINHO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Prisão Preventiva Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STANLEY REIS MARINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal no direito de locomoção (habeas corpus)
  2. 2 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixa o regime inicial semiaberto, exigindo apenas a adequação da segregação cautelar ao regime estabelecido pela condenação.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.