HC 889808 - DECISAO

O pedido de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por domiciliar foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, além de existirem indícios de participação da paciente em organização criminosa e tráfico de drogas em sua residência.

Parties: Paciente: JESSICA ARIANE DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

JESSICA ARIANE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.