RHC 193300 - DECISAO

RHC 193300 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela condenação anterior, execução penal em curso e indícios de autoria e materialidade, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame da tipificação delitiva que demandaria dilação probatória.

Parties
Recorrente/paciente: SERGIO MURILO DE JESUS CUNHA (outro nome: INGRID FERREIRA); Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Tipificação Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Tipificação Delitiva

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Parties

SERGIO MURILO DE JESUS CUNHA (outro nome: INGRID FERREIRA)

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de tipificação delitiva e prova
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela condenação anterior, execução penal em curso e indícios de autoria e materialidade, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame da tipificação delitiva que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.