HC 863875 - DECISAO

HC 863875 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada; por conseguinte, o habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATAN RAFAEL PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Alvará De Soltura, Substituição Da Prisão Preventiva, Súmula N. 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Alvará De Soltura Substituição Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JONATAN RAFAEL PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada; por conseguinte, o habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.