HC 875036 - DECISAO

HC 875036 - DECISAO

Reconheceu-se a perda do objeto do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem (TJSP), que denegou a ordem, o que torna prejudicada a impetração contra a decisão monocrática anterior que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: MAURO CESAR MODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Agravo Regimental Prejudicado Por Julgamento Colegiado Do Mérito Na Origem
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

MAURO CESAR MODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Agravo Regimental Prejudicado Por Julgamento Colegiado Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Risco de constrangimento ilegal em razão da execução provisória da pena em condenações pelo Tribunal do Júri por penas iguais ou superiores a 15 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 491, inciso I, do Código de Processo Penal ao caso concreto
  3. 3 Efeito da superveniência de julgamento colegiado do mérito na origem sobre a prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda do objeto do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento colegiado do mérito do habeas corpus na origem (TJSP), que denegou a ordem, o que torna prejudicada a impetração contra a decisão monocrática anterior que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.