HC 877946 - DECISAO

HC 877946 - DECISAO

O habeas corpus, subsitutivo de recurso próprio, não é conhecido (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, mesmo considerando o mérito, a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso concreto em razão da reincidência específica e do vasto histórico de crimes patrimoniais do paciente, que demonstram elevado grau de reprovabilidade, afastando o privilégio da insignificância; assim, não há constrangimento ilegal a ser afastado.

Parties
Paciente: LEANDRO RAMOS DE SOUZA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO RAMOS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 conteúdo e efeitos da reincidência e maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, subsitutivo de recurso próprio, não é conhecido (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, mesmo considerando o mérito, a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso concreto em razão da reincidência específica e do vasto histórico de crimes patrimoniais do paciente, que demonstram elevado grau de reprovabilidade, afastando o privilégio da insignificância; assim, não há constrangimento ilegal a ser afastado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.