HC 889724 - DECISAO

HC 889724 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 889.723/GO, em cuja oportunidade também indeferiu a liminar, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ para negar o processamento do novo writ.

Parties
Paciente: POLLIANA DIAS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus liminar indeferida por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

POLLIANA DIAS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus como fundamento para indeferimento liminar
  2. 2 Possibilidade de dispensa de fiança em razão da hipossuficiência da paciente e do decurso de mais de 96 horas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF em casos de custódia por falta de pagamento de fiança

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 889.723/GO, em cuja oportunidade também indeferiu a liminar, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ para negar o processamento do novo writ.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.