HC 856386 - DECISAO

HC 856386 - DECISAO

A prolação de sentença condenatória pelo juízo sentenciante, que refutou em cognição profunda e exauriente as alegações de nulidade da interceptação telefônica, torna prejudicada a análise do habeas corpus, devendo eventual reexame da matéria ser realizado no âmbito do processo penal e por recursos próprios.

Parties
Paciente: THALES DA SILVA MARIA; Impetrante: Defesa (parte Impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Interceptação Telefônica, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Interceptação Telefônica Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

THALES DA SILVA MARIA

Paciente

Defesa (parte Impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica que embasou a denúncia
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que enfrentou a matéria em cognição profunda e exauriente
  3. 3 Competência do tribunal local para reexaminar a matéria em recurso contra a sentença

Ratio Decidendi

A prolação de sentença condenatória pelo juízo sentenciante, que refutou em cognição profunda e exauriente as alegações de nulidade da interceptação telefônica, torna prejudicada a análise do habeas corpus, devendo eventual reexame da matéria ser realizado no âmbito do processo penal e por recursos próprios.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.