HC 889624 - DECISAO

HC 889624 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA GONCALVES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Regressão De Regime, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Regressão De Regime Porte Ilegal De Arma

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Parties

DIEGO DE SOUZA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 regressão de regime de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.