HC 848611 - DECISAO

HC 848611 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido por sentença proferida em 8/1/2024 nos autos da ação penal n. 1522233-09.2023.8.26.0228, tornando sem efeito as circunstâncias que motivaram a impetração do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE JOSE DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Associação Para O Narcotráfico (art. 35, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Associação Para O Narcotráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06) Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

PAULO HENRIQUE JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 alegação de ilicitude da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 conversão da prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido por sentença proferida em 8/1/2024 nos autos da ação penal n. 1522233-09.2023.8.26.0228, tornando sem efeito as circunstâncias que motivaram a impetração do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.