HC 889376 - DECISAO

HC 889376 - DECISAO

Liminarmente indeferiu-se a petição inicial porque o writ é, em regra, inadmissível quando impugnando decisão de Relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula n. 691/STF aplicável) e, ademais, os autos estavam deficientemente instruídos, sem as cópias das peças indispensáveis (notadamente a decisão que indeferiu o pedido liminar), impedindo a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: MARINA RAYSSA DIAS ANDRIOLA; Impetrante: Impetrante; Respondente: Desembargador Relator do HC n. 0803851-83.2024.8.15.00000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar/decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida (indefiro liminarmente).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente Dos Autos, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MARINA RAYSSA DIAS ANDRIOLA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 0803851-83.2024.8.15.00000

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar/decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de filha menor
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferiu-se a petição inicial porque o writ é, em regra, inadmissível quando impugnando decisão de Relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula n. 691/STF aplicável) e, ademais, os autos estavam deficientemente instruídos, sem as cópias das peças indispensáveis (notadamente a decisão que indeferiu o pedido liminar), impedindo a apreciação do mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (indefiro liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.