HC 889653 - DECISAO

HC 889653 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva originária e de documentos essenciais para o exame da controvérsia, o que impede a verificação das alegações e do direito invocado pelo impetrante, conforme o ônus de instrução que recai sobre a defesa; ademais, houve referência à perda superveniente do objeto em razão do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: CRISTIAN CASAGRANDE HAHN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Instrução Deficiente, Contumácia Delitiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
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Parties

CRISTIAN CASAGRANDE HAHN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Obrigação da defesa de instruir o writ com documentos necessários (ex.: decreto prisional originário)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva originária e de documentos essenciais para o exame da controvérsia, o que impede a verificação das alegações e do direito invocado pelo impetrante, conforme o ônus de instrução que recai sobre a defesa; ademais, houve referência à perda superveniente do objeto em razão do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se