HC 869758 - DECISAO

HC 869758 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e idônea, individualizada ao paciente Sebastião José Desidério; a mera alegação de ser 'concorrente' ou 'rival' de grupo criminoso sem indicações claras de envolvimento, apreensão de drogas, instrumentos do tráfico ou risco concreto não justifica a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi revogada, ficando facultado ao juízo singular impor medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO JOSÉ DESIDÉRIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Autoria

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ DESIDÉRIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e individualizada para a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e idônea, individualizada ao paciente Sebastião José Desidério; a mera alegação de ser 'concorrente' ou 'rival' de grupo criminoso sem indicações claras de envolvimento, apreensão de drogas, instrumentos do tráfico ou risco concreto não justifica a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi revogada, ficando facultado ao juízo singular impor medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar deferida.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para, confirmando a liminar deferida, revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se preso por outro motivo.
  • Fica a critério do Juízo de primeiro grau a fixação de outras medidas cautelares, diversas da prisão (art. 319 do CPP).