HC 889183 - DECISAO

HC 889183 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque o writ impugna decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, incidindo a Súmula 691/STF, sem prova de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a relativização da súmula; ademais, a impetrante não juntou a decisão de homologação da prisão e sua conversão em preventiva, razão pela qual deve aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KATIA GONÇALVES DA SILVA BASTOS; Paciente: LORENA GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Em Razão De Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Incompetência Territorial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

KATIA GONÇALVES DA SILVA BASTOS

Paciente

LORENA GONÇALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Em Razão De Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da audiência de custódia por incompetência territorial
  2. 2 alegada nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de acompanhamento da defesa e inversão da ordem de interrogatório
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre writs dirigidos a decisão de relator que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque o writ impugna decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, incidindo a Súmula 691/STF, sem prova de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a relativização da súmula; ademais, a impetrante não juntou a decisão de homologação da prisão e sua conversão em preventiva, razão pela qual deve aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.