HC 889708 - DECISAO

HC 889708 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do termo de reconhecimento, o que impede a compreensão do caso e o exame da suposta violação; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível admitir dilação probatória, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE WILLIAN CASSIANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Feito
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Feito

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Parties

ALEXANDRE WILLIAN CASSIANO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de habeas corpus instruído deficientemente por ausência de decisão que decretou prisão preventiva e do termo de reconhecimento
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada violação sem documentos acostados aos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, sem cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do termo de reconhecimento, o que impede a compreensão do caso e o exame da suposta violação; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível admitir dilação probatória, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.