HC 888822 - DECISAO

HC 888822 - DECISAO

Não tendo sido esgotada a instância anterior (não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ no Tribunal de Justiça), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere a liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINCOLN PADRON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do §4º Do Art. 33, Agravo Regimental, Esgotamento De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do §4º Do Art. 33 Agravo Regimental +2 more

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Parties

LINCOLN PADRON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não tendo sido esgotada a instância anterior (não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ no Tribunal de Justiça), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e indefere a liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.