HC 883535 - DECISAO

HC 883535 - DECISAO

Havendo revogação superveniente da prisão preventiva pelo Supremo Tribunal Federal, com determinação para que o juízo de origem examine as medidas cautelares do art. 319 do CPP, deu-se a perda do objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAIQUE BEZERRA DA SILVA; Decisor: Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Do Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

KAIQUE BEZERRA DA SILVA

Agravante

Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para decretação da custódia cautelar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia
  3. 3 perda superveniente do objeto pela revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo revogação superveniente da prisão preventiva pelo Supremo Tribunal Federal, com determinação para que o juízo de origem examine as medidas cautelares do art. 319 do CPP, deu-se a perda do objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.