HC 887346 - DECISAO

HC 887346 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o juízo de primeiro grau supriu a omissão e concedeu a remição pela aprovação no ENEM em decisão de 7/2/2024, tornando sem objeto o pedido nesta instância, aplicando-se o art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Beneficiário: WILLIAM APARECIDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Primeiro Grau: Juiz das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Art. 126, § 5º Da LEP, Prejudicialidade Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Art. 126, § 5º Da LEP Prejudicialidade Superveniente

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Parties

WILLIAM APARECIDO DA SILVA

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Possibilidade de remição quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes da execução penal
  3. 3 Efeito da decisão superveniente do juízo de primeiro grau sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o juízo de primeiro grau supriu a omissão e concedeu a remição pela aprovação no ENEM em decisão de 7/2/2024, tornando sem objeto o pedido nesta instância, aplicando-se o art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.