HC 888863 - DECISAO

HC 888863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE TIMÓTEO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Da Ação Mandamental Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Supressão De Instância
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Parties

FELIPE TIMÓTEO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Da Ação Mandamental Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 Redução do aumento aplicado na primeira fase da dosimetria para patamar não superior a 1/8 da pena mínima
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime semiaberto diante de existência de condenação anterior e antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Não conhecimento da ação mandamental por ausência de exaurimento da instância ordinária.