HC 820024 - DECISAO

HC 820024 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da prisão preventiva do Paciente desde 26/01/2019, sem pronunciamento e sem indicação de participação da defesa no retardamento, tendo o custodiado cumprido tempo aproximado capaz de tornar desproporcional a manutenção da preventiva diante da pena em abstrato (mínimo de 8 anos para a hipótese de tentativa com redução), motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA DA PAIXAO; Autoridade Coatora / Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Duração Razoável Do Processo
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Duração Razoável Do Processo

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Parties

RAFAEL BARBOSA DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora / Corte De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Douglas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e na custódia cautelar
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da prisão preventiva do Paciente desde 26/01/2019, sem pronunciamento e sem indicação de participação da defesa no retardamento, tendo o custodiado cumprido tempo aproximado capaz de tornar desproporcional a manutenção da preventiva diante da pena em abstrato (mínimo de 8 anos para a hipótese de tentativa com redução), motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Permitir que o Juiz singular estabeleça outras medidas cautelares que reputar convenientes, desde que fundamentadas