HC 889640 - DECISAO

HC 889640 - DECISAO

Parties
Paciente: SILVIO CESAR MOLINA AZEVEDO; Autoridade Coatora: 3ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Posse De Arma, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Posse De Arma +1 more

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Parties

SILVIO CESAR MOLINA AZEVEDO

Paciente

3ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 reavaliação da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)