HC 889585 - DECISAO

HC 889585 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu pedido de liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e porque, em exame perfunctório, existem indícios suficientes (grande quantia em espécie apreendida e suspeita de assunção de funções em organização criminosa) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: KAREN DE MOURA TANAKA MORI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, C/c Art. 318 a, Cpp), Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, V, C/c Art. 318 A, Cpp) Súmula 691/stf Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

KAREN DE MOURA TANAKA MORI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, c/c art. 318-A do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a mitigar a aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu pedido de liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e porque, em exame perfunctório, existem indícios suficientes (grande quantia em espécie apreendida e suspeita de assunção de funções em organização criminosa) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.