HC 784621 - DECISAO

HC 784621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não foram demonstradas as exceções que autorizariam a superação desse entendimento; além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, não havendo, portanto, hipótese inequívoca que justificasse o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Acusado: MAYKON NELITO KAMMERS; Acusado: TITO LIVIO DESOUZA FRAUSINO; Acusado: DENISENEVES; Acusado: JOCELIO NEVES; Acusado: JONATHAN MELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Recurso Ordinário

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Paciente

MAYKON NELITO KAMMERS

Acusado

TITO LIVIO DESOUZA FRAUSINO

Acusado

DENISENEVES

Acusado

JOCELIO NEVES

Acusado

JONATHAN MELLO

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não foram demonstradas as exceções que autorizariam a superação desse entendimento; além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, contendo elementos de materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, não havendo, portanto, hipótese inequívoca que justificasse o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.