HC 889753 - DECISAO

HC 889753 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações visam à revisão do conjunto fático-probatório e configuram tentativa de usar o writ como substituto da revisão criminal, além de envolver matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise pela Corte implicaria supressão de instância; por tais razões não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO LUCIO FABRICIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Ampla Defesa Devido Processo Legal Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO LUCIO FABRICIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal em reconhecimento de vítimas
  3. 3 necessidade de esgotamento da via da revisão criminal antes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações visam à revisão do conjunto fático-probatório e configuram tentativa de usar o writ como substituto da revisão criminal, além de envolver matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise pela Corte implicaria supressão de instância; por tais razões não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Publique-se. Intimem-se.