HC 888726 - DECISAO

HC 888726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias originárias fundamentaram a dosimetria com base no conjunto probatório (ameaças, invasão domiciliar, emprego de arma, restrição de liberdade e presença de vítima criança) e o paciente negou a prática do crime, não havendo confissão espontânea que autorizasse atenuante.

Parties
Paciente: KRISTOFER ROBERTO MAGALHAES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Roubo Majorado, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Roubo Majorado Majorantes

Case Brief

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Parties

KRISTOFER ROBERTO MAGALHAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias originárias fundamentaram a dosimetria com base no conjunto probatório (ameaças, invasão domiciliar, emprego de arma, restrição de liberdade e presença de vítima criança) e o paciente negou a prática do crime, não havendo confissão espontânea que autorizasse atenuante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.