HC 890363 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução: a inicial não trouxe a degravação ou mídia com a fundamentação do juízo de origem, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações e, conforme jurisprudência citada, exige-se prova pré-constituída sob pena de não conhecimento.
- Parties
- Paciente: Daniel Jose de Santana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Pré Constituída, Deficiência Na Instrução, Verossimilhança Das Alegações
Case Brief
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Parties
Daniel Jose de Santana
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência de degravação ou mídia com a fundamentação do juízo de piso
- 2 inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal decorrente da falta de prova pré-constituída
- 3 necessidade de prova pré-constituída quando o impetrante é advogado constituído
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução: a inicial não trouxe a degravação ou mídia com a fundamentação do juízo de origem, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações e, conforme jurisprudência citada, exige-se prova pré-constituída sob pena de não conhecimento.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço deste writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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